O sistema de logística reversa é um dos pontos mais importantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Está ligado diretamente ao princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos entre fabricantes, comerciantes, consumidores e poder público.

Pelo sistema, o fabricante de uma televisão, por exemplo, será responsável, junto com o consumidor e a loja que vendeu o produto, pela reciclagem do material e pelo descarte correto do objeto quando sua vida útil acabar. Somente o que não for possível aproveitar vai para o lixo — e com segurança.

A lei prevê logística reversa para seis tipos de produtos, cujo descarte incorreto causa ainda mais danos ao meio ambiente e põe em risco a saúde da população: pilhas e baterias, pneus, lâmpadas, produtos eletroeletrônicos, agrotóxicos e óleos lubrificantes. Mas a inserção de mais categorias, como a de medicamentos e a de embalagens em geral, já está sendo negociada entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o setor produtivo.

Os instrumentos para firmar compromisso na área de logística reversa são os acordos setoriais e os termos de compromisso. Segundo informações do MMA, por permitir grande participação social, o acordo setorial tem sido o meio escolhido pelo Comitê Orientador, formado por técnicos de cinco ministérios: Meio Ambiente; Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Agricultura; Fazenda; e Saúde.

Até hoje, somente o acordo setorial para a reciclagem de embalagens plásticas de óleo lubrificante foi assinado, em dezembro de 2012. Mas o comitê analisa propostas para os demais setores.

Mudança de cultura

O acordo setorial de embalagens plásticas de óleo lubrificante prevê a implantação, ainda este ano, da logística reversa em 70% dos municípios das Regiões Sul, Sudeste e Nordeste (menos Piauí e Maranhão). Em 2016, 60% das embalagens plásticas de óleo lubrificante deverão ser coletadas e destinadas adequadamente em todo o país.

Para a diretora do Departamento de Ambiente Urbano do MMA, Zilda Veloso, o sistema implica não somente obrigações, mas mudança de paradigma. “A logística reversa evita desperdícios, estimula o consumo sustentável e redireciona o marketing de algumas empresas. Isso é saudável, pois gera a oportunidade de novos negócios, diminui a pressão sobre os recursos naturais, a saúde pública e o meio ambiente”, avaliou.

Um dos desafios para se construir o sistema de logística reversa é estabelecer a responsabilidade de cada ator em cada etapa da cadeia. “Até onde vai a responsabilidade da indústria em relação a buscar o resíduo no ponto de coleta e até onde vai a responsabilidade do comércio, do distribuidor e do consumidor na hora do descarte? É preciso definir ainda a consolidação do volume e triagem. Essas são algumas questões que precisam ser respondidas para construir um acordo setorial”, explicou Zilda.

O secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA, Ney Maranhão, acredita que a logística reversa vai exigir que consumidor seja educado para um novo padrão de consumo. “Além de selecionar e descartar adequadamente os produtos da cadeia, o consumidor deve ir ficando mais consciente das implicações sociais e ambientais dos produtos que compra. Acredito que vai mudar seu padrão de consumo”, afirmou.

Bitributação

A questão tributária foi citada por participantes das audiências públicas da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos como obstáculo ao pleno funcionamento da logística reversa. “Está muito claro para mim que a questão tributária é um gargalo. Isso foi dito em todas as audiências públicas. Muitas vezes se está pagando mais caro por um produto reciclado de vidro, a bitributação, do que a matéria-prima, virgem, originalmente”, comentou o presidente da subcomissão, senador ­Cícero Lucena.

“Até agora, a gente não viu entrar no acordo o debate profundo e a responsabilidade do governo sobre a questão tributária. Hoje, há fábricas de vidro que trabalham com 80% de caco no forno. Isso significa que 80% do produto é fabricado sem extração de matéria-prima, com economia de 10% de energia a cada tonelada de caco no forno. E não tenho nenhum tipo de vantagem. A garrafa fabricada com 80% de caco paga o mesmo IPI que a fabricada com matéria-prima virgem, com consumo maior de energia. Estou falando de R$ 65 milhões de bitributação, que poderiam ser empregados na reciclagem”, reclamou Ana Paula Bernardes da Silva, gerente de projeto da Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro (Abividro).

Estudo feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que há reincidência tributária de R$ 2,6 bilhões sobre materiais reciclados. Segundo o estudo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o que mais pesa para a cadeia da reciclagem. A reincidência desse tributo sobre os resíduos usados como matéria-prima na reciclagem é de R$ 1,38 bilhão, 53% do total do custo com a dupla tributação.

Para a CNI, a desoneração da logística reversa, além de estimular o uso de resíduos como matéria-prima, vai contribuir para elevar a renda na cadeia de coleta, triagem, transporte e reciclagem dos resíduos. A confederação calcula um potencial de recuperação de resíduos de mais de R$ 10 bilhões por ano. Isso representa um crescimento de aproximadamente 50% no mercado de resíduos no Brasil, estimado em R$ 22 bilhões por ano.

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O estudo propõe a desoneração para os produtos de logística reversa previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos. A estimativa de renúncia tributária para implantar todas as propostas do estudo é de R$ 3 bilhões.

Projetos

Atualmente, o Senado analisa três projetos que têm a logística reversa como tema. O primeiro é o substitutivo do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) ao PLS 537/2011, do senador licenciado Eduardo Amorim (PSC-SE), que obriga fabricantes, importadores e comerciantes de baterias automotivas a implantar a logística reversa.

O segundo (PLS 148/2011), do senador Cyro Miranda(PSDB-GO), obriga a indústria farmacêutica a manter sistema de logística reversa de medicamentos de uso humano ou veterinário vencidos, deteriorados ou parcialmente utilizados.

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O autor do projeto considera a medida necessária para evitar que a população jogue na rede de esgoto ou no lixo residencial remédios vencidos ou que não mais utilize. O relator, Cícero Lucena, apresentou emenda para ampliar o alcance da medida, determinando que caberá à indústria farmacêutica arcar com os custos de coleta e tratamento adequado do descarte de remédio entregue pelo consumidor nas farmácias e nos locais de venda de medicamento veterinário.

O terceiro projeto modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos para incluir os automóveis entre os produtos sujeitos à logística reversa. O PLS 67/2013 é de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e tem como relator o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

No Rio, apenas 3% dos resíduos segue para lixões

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Em 2007, o estado do Rio de Janeiro possuía 76 lixões. Hoje são 20 e recebem, juntos, cerca de 474 toneladas de lixo por dia, apenas 3% das 15 mil toneladas produzidas no estado. O Rio de Janeiro é o segundo estado em percentual de destinação correta do lixo, atrás apenas de São Paulo.

Um dos lixões fechados foi o de Jardim Gramacho, situado no município de Duque de Caxias. Até ser fechado, em 2012, o lixão recebia aproximadamente 9,5 mil toneladas diárias de lixo domiciliar provenientes dos municípios do Rio, Duque de Caxias, São João do Meriti, Nilópolis, Queimados e Mesquita.

Jardim Gramacho já foi o maior lixão da América Latina. Em suas imediações, chegaram a morar 20 mil pessoas, e cerca de 1,7 mil sobreviviam como catadores de lixo. Para deixar o local, esses catadores receberam indenização de R$ 14 mil. Hoje a Prefeitura de Duque de Caxias busca reinserir os catadores em um polo de reciclagem em construção. Quanto ao antigo lixão, a intenção é reurbanizar o bairro, depois da descontaminação da área.

Via Senado Federal